CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a revitalização das paradas de ônibus localizadas nas QNL´s 11-15-19 e 23, - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a revitalização das paradas de ônibus localizadas nas QNL´s 11-15-19 e 23 - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender as diversas solicitações da população de Taguatinga, que solicita a revitalização das paradas de ônibus nas QNL´s 11-15-19 e 23.

É necessário que as estruturas, a cobertura e os assentos sejam reparados para garantir a segurança e a devida proteção do sol e da chuva para a população que depende do transporte público. A precariedade destas paradas coloca em risco a segurança de qualquer pessoa que as use como abrigo, já que muitas estão com a cobertura solta e outras com os assentos quebrados. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requerimento pela Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.584, de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa nota fiscal legal da saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outra providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Em consonância com o que determinam os arts. 145, 175 E 176 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.584, de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa nota fiscal legal da saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outra providências.

JUSTIFICAÇÃO

Projeto de Lei nº 637/2007, com a mesma proposição do atual PL nº 1.584/2017, foi vetado de forma integral pelo Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem no 290/2009-GAG, com base em dois argumentos: 1) não apresentação da adequação orçamentária e da estimativa de impacto econômico-financeiro, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 15 e 16; e 2) escolha, no plano normativo, de medida de competência do administrador público, quando do exame de um caso concreto, uma vez que a autoridade competente pode se ver obrigada a adquirir um dado medicamento — por vezes bastante caro — e deixar de comprar outros que poderiam atender a uma parcela mais ampla ou mais carente da proposição. O veto foi rejeitado pela Casa em 5/5/2010. 

No entanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT aprovou também por unanimidade a Declaração de Inconstitucionalidade da referida Lei, com efeitos ex-tunc e erga omnes. Em relação a isso, o Acórdão 521072 registra o seguinte: 

AÇÃO DIRETA DE INCONSITTUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.472, DE 26.5.2010. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS. VÍCIOS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO QUE TENHA POR ESCOPO NORMA PERTINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO DESCABIDA A INICIATIVA PARLAMENTAR. 2. A LEI IMPUGNADA CRIA NOVAS ATIUBUIÇÕES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL, GERANDO DESPESAS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INVADINDO MATÉRIAS CUJA INICIATIVA DE LEI É DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, § 10, INCISOS IV E V, AMBOS DA LODF. 3. AO USURPAR COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO À INICIATIVA DE DE LEIS, FOI VIOLADO TAMBÉM O ART. 100, INCISOS VI E X, DA LODF, ALÉM DO ART. 53, CAPUT, DA MESMA LEI, ESTE REFERENTE À SEPARAÇÃO DE PODERES. 4. AO PERMITIR A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DIRETAMENTE PELO CIDADÃO, COM POSTERIOR REEMBOLSO, A LEI SOB ANÁLISE CONTRARIOU OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 5. AÇÃO DIRETA DE INCONSUTUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI DISTRITAL 4.472/2010, FRENTE AOS ARTIGOS 100, INC. IV E X; ART. 71, § 1º, INC IV E V E ART. 53, CAPUT, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERA (grifo nosso)

Consideramos que os motivos que levaram ao veto pelo Governador do DF e a Declaração de Inconstitucionalidade pelo TJDFT se aplicam também ao Projeto em tela. 

Neste sentido solicitamos a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.584, de 2017. 

Sala das Sessões, 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Gama, providências para pavimentação asfáltica da Quadra 11, conjunto C, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional do Gama, providências para pavimentação asfáltica da Quadra 11, conjunto C, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de automóveis e pedestres e reclamam a falta de pavimentação, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar. 

Assim, solicito à Administração Regional do Gama, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual há tempo os condutores estão pedindo uma pavimentação, serviços de "tapa-buraco”, para resolver o problema.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque Infantil localizado na QNL 24 na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do parque infantil localizado na QNL 24 na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores de Taguatinga, que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere ao lazer.

Os parques infantis e os brinquedos precisam de reparos gerais, para assim garantir a segurança das crianças que usam aquele espaço, passando a dispor de um equipamento público adequado para o lazer.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida das crianças de Taguatinga, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital